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Urbanismo e Ordenamento do Território
- No Paper - Desmaterialização Urbanística
No Paper - Desmaterialização Urbanística
No âmbito do processo de Modernização Administrativa, a Câmara Municipal de Vila do Conde implementou o serviço Nopaper, um serviço inovador que permite a desmaterialização e tramitação dos processos urbanísticos em suporte digital, dando assim cumprimento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de agilizar os procedimentos relativos à gestão urbanística, promovendo a simplificação e a desburocratização administrativa e a aproximação ao cidadão.
Este serviço permite a construção e a submissão dos processos em suporte digital, de forma simples e intuitiva, elencando os elementos a apresentar para cada procedimento e quais as regras de cada elemento (formato, tamanho, conteúdo e organização).
Vantagens
- permite a redução de custos dos projetos
- presta um melhor e mais célere serviço aos cidadãos
- contribui para o reforço da sustentabilidade, da eficiência, da transparência e da racionalização dos serviços da autarquia.
O acesso ao NOPAPER pode ser feito aqui
Para qualquer esclarecimento poderá contactar a linha exclusiva de apoio ao NoPaper, através do n.º 934 051 224, de segunda a sexta-feira, entre as 10 e as 16 horas.
Documentos de suporte
Normas de instrução de processos para levantamentos topográficos e plantas de implantação acompanhadas do catálogo de objetos de modo a auxiliar a elaboração dos processos em formato digital.
- No Paper
- Plano Diretor Municipal
- Aviso 20673-2022_Diário da República n.º 208-2022, Série II de 2022-10-27_Alteração por adaptação do PDM decorrente da aprovação do Programa Orla Costeira (POC)
- Aviso 15849-2021_Diário da República n.º 163-2021, Série II de 2021-08-23_Alteração por Adaptação do PDM para integração do Plano de Ordenamento Orla Costeira (POOC)
- Aviso 12371-2018_Diário da República n.º 165-2018, Série II de 2018-08-28, _Alteração parcial do PDM e Alteração do Regulamento do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Atividades Económicas (RERAE)
- Aviso 937-2017_Diário da República n.º 16-2017, Série II de 2017-01-23_Alteração parcial do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Atividades Económicas (RERAE)
- Aviso 2525-2016_Diário da República n.º 40-2016, Série II de 2016-02-26 _Alteração parcial do PDM - Quinta do Mosteiro São Simão da Junqueira
- Resolução Conselho Ministros 166-95_Diário da República n.º 285-1995, Série I-B de 1995-12-12_Ratificação do PDM de Vila do Conde
Vídeo explicativo do funcionamento do No Paper
Legislação aplicada ao projeto e à execução das obras
O SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção é uma plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, que disponibiliza informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras.
O serviço público prestado pelo SILUC visa contribuir para dar cumprimento ao previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 123.º).
Aceda aqui