Apoio Social para Consumo de Água

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Informações Complementares

O Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira pode ser obtido no Portal das Finanças: https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-o-certificado-de-constituicao-do-agregado-familiar, ou através do atendimento mediado no Balão Único da Câmara Municipal.

Documentos Necessários

* Apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Comprovativo de recenseamento no Concelho de Vila do Conde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Cópia da Declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação do ano anterior, ou Certidão negativa de rendimentos emitida pelos Serviços de Finanças;

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Cópia do último recibo da Indáqua do local de consumo, onde se comprove: Inexistencia de pagamentos em atraso, local de consumo identico à morada fiscal, número de contrato Indáqua e numero de cliente Indáqua.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
* Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Comprovativo de pagamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-

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Legislação

Regulamento de Apoio para o Consumo de Água
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Documentos Necessários

* Apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;

* Comprovativo de recenseamento no Concelho de Vila do Conde

* Cópia da Declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação do ano anterior, ou Certidão negativa de rendimentos emitida pelos Serviços de Finanças;

* Cópia do último recibo da Indáqua do local de consumo, onde se comprove: Inexistencia de pagamentos em atraso, local de consumo identico à morada fiscal, número de contrato Indáqua e numero de cliente Indáqua.

* Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira

* Comprovativo de pagamento

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