Adoção de Animais

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Apresentação do Cartão de Cidadão ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no caso de entidade, NIPC, Certidão Permanente e C.C do responsável

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Não

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Obrigatório
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Extensões Permitidas
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Legislação

Lei nº8/2017, de 3 de março
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Decreto-Lei nº82/2019, de 27 de junho
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Lei nº92/95, de 12 de setembro
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Decreto-Lei nº276/2001, de 17 de outubro
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Decreto-Lei nº314/2003, de 17 de dezembro
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Decreto-Lei nº315/2009, de 29 de outubro
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Portaria nº 968/2009, de 26 de agosto
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Lei nº8/2017, de 3 de março

Decreto-Lei nº82/2019, de 27 de junho

Lei nº92/95, de 12 de setembro

Decreto-Lei nº276/2001, de 17 de outubro

Decreto-Lei nº314/2003, de 17 de dezembro

Decreto-Lei nº315/2009, de 29 de outubro

Portaria nº 968/2009, de 26 de agosto