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Reclamação de Insalubridade

Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.

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Legislação

Lei nº8/2017, de 3 de março
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Lei nº27/2016
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Lei nº92/95, de 12 de setembro
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Portaria nº146/2017
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