Procedimento de Tolerância de Estacionamento para Moradores/Comerciantes nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL)

Documentos Necessários

• * Dados de identificação do morador ou comerciante (cartão do cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro, número de identificação de residência permanente no território nacional)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Documento comprovativo da residência (fatura de água, luz, etc em seu nome) ou Documento de Registo da Empresa (Certidão Permanente, Declaração de Registo Comercial)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Certificado de Matrícula do Veículo

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  1

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• * Declaração de Autorização da disponibilização de informação e a entrega e partilha dos elementos de identificação pessoal, conforme minuta disponível para download e preenchimento.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• Declaração de empresa com identificação do condutor habitual da viatura no caso de benefício para veículo profissional

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -