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Solicitação de Esclarecimento - Processo de Execução Fiscal
Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Legislação
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Decreto-lei nº 433/82, de 27 de outubro