Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida de Execução Fiscal (Sem necessidade de prestação de garantia)

Documentos Necessários

• * Declaração de IRS/IRC e Nota de Liquidação do último ano, ou certidão emitida pela Autoridade Tributária em como não constam declarações de IRS

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  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  -

• Declaração de situação de desemprego

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

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  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Certidão/Declaração emitita pela Segurança Social indicando que não tem qualquer rendimento

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  -

• Declaração de recebimento de Rendimento Social de Inserção

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  1

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• Recibo de vencimento

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  1

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  -

• Comprovativo de pensão

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  1

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  -

• Documento habilitante da qualidade de representante

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  -

• Entre outros elementos que considere pertinentes apresentar

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  Extensões Permitidas

  -