Pedido de Isenção de Garantia – Processo de Execução Fiscal

Documentos Necessários

• * Declaração de IRS/IRC e Nota de Liquidação do último ano, ou certidão emitida pela Autoridade Tributária em como não constam declarações de IRS

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• * Comprovativos de encargos do agregado familiar ou da pessoa coletiva

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  Extensões Permitidas

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• * Certidão da Autoridade Tributária em como não possui bens

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• Comprovativo bancário da impossibilidade de obter garantia idónea e o valor concreto dos encargos que teria de suportar com uma garantia idónea e suficiente

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• Certidão da Conservatória do Registo Predial em como não constam bens imóveis no nome do executado(a)

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• Atestado da Junta de Freguesia relativamente à ausência de bens penhoráveis

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• Documentos habilitantes da qualidade de representante

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• Entre outros elementos que considere pertinentes apresentar

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