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Pedidos Diversos

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Documentos Necessários

Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z

Legislação

Regulamento Municipal
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Regulamento Municipal do Exercício de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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Regulamento dos Mercados Municipais de Vila do Conde
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