Mercado Produtores Local - (Mercado Rural)

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Declaração de Inicio de Atividade sendo o primeiro ano de atividade ou, não sendo o primeiro ano, cópia da última declaração de IRS/IRC

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Legislação

Regulamento Municipal
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Regulamento Municipal do exercício de atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes
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Regulamento dos Mercados Municipais de Vila do Conde
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