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Licença Especial de Obras Inacabadas
Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Formulário online
Informações Complementares
Pode consultar os documentos necessários após autenticação. |
Taxas
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Código28
TAXA DE APRECIAÇÃO/REAPRECIAÇÃO
Valor83,90 €