Utilização - Após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Taxas

• Código

  54.1

  TAXA DE APRECIAÇÃO/REAPRECIAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

  Valor

  29,80 €
• Código

  54.3

  HABITAÇÃO, POR CADA FOGO E SEUS ANEXOS

  Valor

  33,10 €
• Código

  54.4

  COMÉRCIO E SERVIÇOS, POR M2 (OU FRAÇÃO)

  Valor

  1,20 €
• Código

  54.5

  INDÚSTRIAS, ARMAZÉNS E SIMILARES (EXCETO TIPO 3), POR M2 OU FRAÇÃO

  Valor

  0,60 €
• Código

  54.6

  OUTRAS OCUPAÇÕES, POR M2 (OU FRAÇÃO)

  Valor

  1,30 €
• Código

  55.C1

  TAXA DE ÁREA, POR M2 (OU FRAÇÃO) - RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

  Valor

  1,20 €
• Código

  55.D1

  TAXA DE ÁREA, PARQUES DE CAMPISMO, POR 1.000M2 (OU FRAÇÃO) DA ÁREA DE INTERVENÇÃO

  Valor

  2,40 €
• Código

  55.D2

  TAXA DE ÁREA, POR M2 (OU FRAÇÃO), RESTANTES TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS

  Valor

  0,60 €