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Pedido de Emissão de Licença de Utilização/Exploração de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis
Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Formulário online
Informações Complementares
Pode consultar os documentos necessários após autenticação. |
Taxas
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Código54.1
TAXA DE APRECIAÇÃO/REAPRECIAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Valor29,80 €