Ocupação do espaço público com mobiliário urbano

Documentos Necessários

• Alvará de Autorização de Utilização

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• Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente

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• Certidão Permanente

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• Contrato de Arrendamento ou Trespasse

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• Fotografia do Mobiliário a Utilizar e do Local

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• Memória Descritiva que identifique o tipo de material a colocar, a área a ocupar e a justificação do cumprimento do Regulamento Municipalde ocupação do espaço público, publicidade e propaganda

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• Outra peças desenhadas (cortes e alçados) que se monstrem relevantes para a compreensão da inserção da esplanada no local (obrigatório se for no Centro Histórico

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• Plantas de localização à escala 1/200 ou 1/100 com o local da pretensão (retirar do site da Câmara) com delimitação de àreas da esplanada, devidamente cotada e com a indicação dos materiais

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