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Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável

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Declaração da situação contributiva e tributária, se aplicável

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Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver

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Legislação

Artigo 25.° n.º 1 alínea b) e artigo 33.° n.” 1 alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
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Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
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Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas integradas no Domínio Público do Estado no Concelho de Vila do Conde
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Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável

Declaração da situação contributiva e tributária, se aplicável

Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto

Memória descritiva do pretendido

Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver

Legislação

Artigo 25.° n.º 1 alínea b) e artigo 33.° n.” 1 alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro

Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas integradas no Domínio Público do Estado no Concelho de Vila do Conde