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Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente)

N.º máximo de Ficheiros
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Obrigatório
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Extensões Permitidas
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Identificação do local e área de ocupação (m2)

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Obrigatório
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Extensões Permitidas
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Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear

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Obrigatório
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Extensões Permitidas
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Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade

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Comprovativo de carteira profissional

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Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais)

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Declaração da situação contributiva e tributária

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Cópia do parecer da Autoridade de Saúde

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Legislação

Artigo 25.° n.º 1 alínea b) e artigo 33.° n.” 1 alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
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Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro
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Regulamento Municipal
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Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas integradas no Domínio Público do Estado no Concelho de Vila do Conde
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Identificação do promotor

Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente)

Identificação do local e área de ocupação (m2)

Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear

Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade

Comprovativo de carteira profissional

Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais)

Declaração da situação contributiva e tributária

Cópia do parecer da Autoridade de Saúde

Legislação

Artigo 25.° n.º 1 alínea b) e artigo 33.° n.” 1 alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro

Regulamento Municipal

Regulamento Municipal de Gestão de Praias Marítimas integradas no Domínio Público do Estado no Concelho de Vila do Conde