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Averbamento de licença
Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Documentos Necessários
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Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;ZIP;RAR;7Z -
Contrato de Arrendamento ou Trespasse
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
Legislação
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Descarregar legislação
Regulamento Municipal