Publicidade - Licenciamento, Renovação ou cancelamento de Licença

Documentos Necessários

• Apresentação do C.C ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no Caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C do Gerente

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• Cópia do Alvará de Autorização de Utilização

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• Documento comprovativo da titularidade ou de outro direito sobre o bem no qual pretende afixar a mensagem ou autorização do respetivo proprietário/condomínio

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• Fotografia a cores do local objeto da pretensão

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• Memória descrit. e justificat. do cumprimento do Regula. Municipal de Ocupa. do Espaço Público, Publici. e Propaganda indica. dos materiais, configuração, cores, dizeres, dimensões, afastam. ao solo e ao edificio quando apoiado, iluminação se existir

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• Montagem fotográfica (com a indicação das dimensões)

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• Planta de localização à escala 1/200, com indicação do local da pretensão (retirar do site da Câmara)

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