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Pedido de alterações
Para efetuar o preenchimento online de um requerimento deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do requerimento, preencher em papel e entregar no balcão da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Documentos Necessários
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ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de casamento (no caso de casamento)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de nascimento (no caso de nascimento)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de óbito (no caso de falecimento)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Declaração de regulação do poder paternal/declaração de honra a comprovar o valor da pensão de alimentos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Declaração do instituto de emprego e formação profissional, no caso de algum membro do agregado familiar se encontrar desempregado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia da última declaração de IRS
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia do último recibo de vencimento dos elementos do agregado familiar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia dos recibos de pensão ou reformas dos elementos do agregado familiar
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z -
Apresentação de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
Legislação
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Descarregar legislação
Lei 32/2016 de 24 de agosto