Averbamento da Licença (Mudança de titular)

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Taxas

Código
27

Averbamento de Licença - Táxis

Valor
106,00 €

Documentos Necessários

* Alvará da Licença de Taxi emitido pela Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Certidão da Autoridade Tributária em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Certidão da Segurança Social em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Cópia Certificado de Motorista de Taxi (antigo CAP). (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Cópia Documento Único Automóvel ou declaração de Venda. (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Cópia do Alvará para o exercicio da atividade de transporte em táxi. (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Apresentação do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z
* Fotocópia do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente (Novo Proprietário)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
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* Licença de Taxi emitida pela Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;JPG;RAR;ZIP;7Z

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Legislação

Regulamento Municipal
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Regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi
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* Alvará da Licença de Taxi emitido pela Câmara Municipal

* Certidão da Autoridade Tributária em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)

* Certidão da Segurança Social em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)

* Cópia Certificado de Motorista de Taxi (antigo CAP). (Novo Proprietário)

* Cópia Documento Único Automóvel ou declaração de Venda. (Novo Proprietário)

* Cópia do Alvará para o exercicio da atividade de transporte em táxi. (Novo Proprietário)

* Apresentação do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente

* Fotocópia do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente (Novo Proprietário)

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