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Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Vila do Conde o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha e tratamento. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt