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Legislação

Legislação
Ambiente

Lei n.º 11/87. D.R n.º 81, Série I de 1987-04-07
Assembleia da República
Lei de Bases do Ambiente
Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI)
Portaria n.º 1139/2006, de 25 de outubro
Planeamento Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI)
Decreto-lei n.º 38/2006, de 20 de fevereiro

Sapadores florestais
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio
Proteção a Espécies Florestais
Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro
Proteção a Espécies Florestais
Decreto-lei nº96/2013 de 19 de julho
Arborizações

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