Conselho Municipal da Agricultura: quotas leiteiras e regularização da atividade pecuária

Na passada sexta-feira, nos Paços do Concelho, reuniu o Conselho Municipal da Agricultura, presidido pela Presidente da Câmara, Dr.ª Elisa Ferraz.
Este órgão consultivo integra a Presidente da Câmara, o Vereador Dr. José Aurélio Baptista, uma jurista e o responsável pelo setor do urbanismo, como técnicos da Autarquia, e representantes da Cooperativa Agrícola de Vila do Conde, da AGROS, das Associações de Agricultores de Vila do Conde e de Jovens Agricultores do Distrito do Porto, da Direção Regional de Agricultura e do Centro de Gestão Agrícola do Ave. Todavia e tendo em conta os pontos em análise, estiveram também presentes os Vereadores do Ambiente, Dr.ª Lurdes Alves, e do Urbanismo, Eng.º Rui Aragão.
Entre os assuntos abordados destacam-se o impacto da extinção das quotas leiteiras e o licenciamento das explorações agrícolas concelhias.
Relativamente à extinção das quotas leiteiras, foram analisadas as consequências para as explorações leiteiras concelhias, para as famílias delas dependentes e para a economia local, sendo apresentadas medidas de defesa dos interesses dos agricultores, nomeadamente no que diz respeito ao baixo preço pelo qual o leite é pago ao produtor, considerando-se também ser fundamental uma maior promoção e divulgação do leite produzido na nossa região.
Posteriormente, foi analisada a obrigatoriedade da regularização da atividade pecuária, ou seja, a necessidade de avaliar se a exploração cumpre as normas relativas ao bem-estar animal, à sanidade e ao ambiente e à legalidade das construções ( se possui ou não alvará de utilização).
Relativamente a esta questão, as várias entidades presentes comprometeram-se a sensibilizar os agricultores concelhios a dirigirem-se à Câmara Municipal para a pormenorizada análise das situações, já que o prazo para os agricultores cumprirem o estipulado no D.L. n.º 165/2014 (que estabelece, com caráter extraordinário, a possibilidade de legalização) termina em 02/01/2016. Pretende-se que o máximo de agricultores locais usufruam deste regime e, assim, procedam à regularização das suas explorações pecuárias.
Uma reunião consensual e produtiva, a que se seguirão outras, sempre que tal for entendido como oportuno.