Reforçadas as competências do Tribunal de Vila do Conde

O Conselho de Ministros aprovou, ontem, as alterações ao mapa judiciário que visam “corrigir défices graves de proximidade” na área de família e menores, e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.
Com estas alterações o Tribunal de Vila do Conde vê ampliadas as suas competências em matéria de cível, pois só dispunha da matéria criminal, de família e menores.
A ministra da Justiça disse que as alterações “resultam da avaliação feita logo à época [2016] e da qual se extraiu a necessidade de uma outra intervenção para mais adequação entre a oferta especializada dos tribunais e condições socioeconómicas e populacionais do país”.
Uma nota informativa do Ministério da Justiça salienta que o "reforço da especialização" concretiza-se através da criação de juízos em matéria de comércio, família e menores, do trabalho, de instrução criminal e de execução, verificando-se ainda o desdobramento de atuais juízos de competência genérica em juízos especializados.
Agora falta concretizar a ampliação do atual edifício do Tribunal, que permitirá um aumento significativo das áreas de funcionamento, proposta que foi apresentada pela Presidente da Câmara, Dr.ª Elisa Ferraz, e que foi bem acolhida por todos as entidades intervenientes no processo, Secretaria de Estado da Justiça, Direção-Geral da Administração da Justiça e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
Com estes importantes desenvolvimentos promovidos pelo Município de Vila do Conde junto dos organismos governamentais, estão a ser dados passos claros e concretos para que o Tribunal de Vila do Conde tenha as condições requeridas para receber, como está previsto, o Juízo Central Criminal.