Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação em discussão pública

Encontra-se em período de discussão pública, até 15 de setembro, o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação. Esta revisão tem como principal objetivo a simplificação administrativa e a aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, representando uma mais valia para a gestão urbanística e para caracterização do Município de Vila do Conde como um município sustentável e guiado pelos melhores princípios de atuação administrativa.

O princípio da simplificação administrativa é um dos princípios constitucionais da desburocratização e da eficácia na organização e funcionamento da administração pública, assim como uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e eficácia integradores do novo princípio da boa administração pública.

O Regulamento, agora em discussão, visa a promoção de uma melhor clarificação dos trâmites e regras aplicáveis e a eficiência da intervenção administrativa.

Pode consultar o documento na integra aqui