ESCLARECIMENTO / REPARAÇÃO DA DEFESA ADERENTE DA MARGINAL ATLÂNTICA DE VILA DO CONDE E ÁRVORE / A VERDADE DOS FACTOS

No âmbito de uma falácia vinda a público no dia de ontem, a propósito das intervenções na marginal de Vila do Conde e Árvore, importa dar nota de factos, de compromissos, de trabalho e, acima de tudo, de atitudes responsáveis de quem anda na política para servir os seus munícipes com responsabilidade e sem demagogias e populismos baratos.

OS FACTOS
Marginal Atlântica
De alguns anos a esta parte e ainda sob a jurisdição do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), que a Câmara Municipal vem alertando para a perigosidade da situação verificada no local em epígrafe, a qual, aliás, a cada inverno, se vem agravando.
De 2017 para cá e já sob a jurisdição da “DOCAPESCA”, que os contatos sobre o assunto se intensificaram.
Numa primeira fase e após estudo externo realizado, em fevereiro de 2018, a pedido da “DOCAPESCA”, concluiu-se pela não necessidade de realização de uma intervenção imediata.
Porém, sucessivos alertas da Capitania Local e da Câmara Municipal para os estragos provocados pelo mar, “convocaram” a “DOCAPESCA” para uma reanálise da situação, a qual, sempre esteve condicionada pela invocada falta de disponibilidade de meios financeiros para a devida intervenção.
Pelo facto de estarmos perante domínio público marítimo ficou, desde logo, por falta de legitimidade, afastada a ideia de a Câmara Municipal, “de per si” ou em conjunto com a “DOCAPESCA”, formalizar uma candidatura ao “POSEUR” (Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos).

Aliás, a este propósito, a “DOCAPESCA” obteve, na sequência de projeto que mandou elaborar a empresa da especialidade e posterior esclarecimento do “POSEUR”, informação no sentido de que “não se prevê a abertura de aviso que possibilite o cofinanciamento da intervenção, dado o seu não enquadramento na Tipologia de Intervenção de Proteção Costeira em Zonas de Risco…”
Entretanto e porque a situação se agravava a “olhos vistos”, promoveu a “DOCAPESCA”, no final de 2018, uma inspeção ao local, realizada por consultor externo, a qual recomendava “…a realização, logo que possível de uma Empreitada de Reabilitação da Estrutura Aderente da Marginal Atlântica de Vila do Conde, atendendo à vulnerabilidade da estrutura existente”.
Mais recentemente, em junho do corrente ano, em reunião solicitada com caráter de urgência, transmitiu a “DOCAPESPA”, com base em nova inspeção, agora realizada pelo “LNEC” (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) a sua preocupação com a estabilidade da estrutura e a absoluta necessidade de, finda a época balnear, o local ser sinalizado e a empreitada “realizada”, a qual, excluindo demolições, tem, de acordo com estimativa orçamental apresentada pela “DOCAPESCA”, um custo na ordem dos 826.000 euros.
Aqui chegados e porque, não obstante a gravidade da situação, visível na destruição de todo o enrocamento, subsiste a questão da falta de capacidade financeira da “DOCAPESCA” para promover a obra, solicitamos à então Ministra do Mar, eng.ª Ana Paula Vitorino, que o Governo encarasse esta situação como prioritária, na medida em que estava em causa a segurança de pessoas e bens.
A Câmara Municipal, de imediato, diligenciou pela sinalização do risco de permanência e circulação no local, especialmente a pedonal, o que, pela afluência que o passeio adjacente tem, não deixaria de causar apreensão à população, sobretudo por ação das “marés vivas” e do inverno, que densificam a fragilidade da estrutura ali instalada.
É já em 29 de setembro de 2020 que a Sr.ª Presidente convida o atual Ministro do Mar a visitar a marginal de Vila do Conde e Árvore para que,

mais uma vez, se sensibilize o Governo para a necessidade evidente de ali serem realizadas as obras de proteção da costa.
Muro da praia de Árvore
Os fenómenos climatéricos ocorridos no período entre 28 de fevereiro e 18 de março de 2018, desencadearam tempestades violentas no nosso território, nomeadamente na zona litoral. Estes fenómenos provocaram danos muito significativos nas estruturas implantadas na faixa costeira varrida pelas ondas e levaram a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA), a efetuar a avaliação global dos danos provocados por aqueles fenómenos climatéricos.
Com o apoio do Fundo Ambiental, no início de outubro de 2018, realizou-se a intervenção no muro, de acordo com a publicação do Despacho nº 3279-A/2018, no DR, 2ª Série, nº 64, de 2 de abril de 2018.
A 8 de novembro de 2018, nova vaga de temporais severos assolou a nossa costa, voltando a derrubar o muro então reconstruído.
Em 10 de janeiro de 2019 foi consignada a obra de contenção provisória da encosta, em linha com o parecer do Prof. Francisco Taveira Pinto, Presidente da Direção do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que previa proteger provisoriamente a marginal antes de uma intervenção definitiva, evitando assim estragos mais graves.
A Câmara Municipal de Vila do Conde, elaborou e disponibilizou o projeto de execução da defesa aderente à APA, em 2020, sendo necessário aguardar pela aprovação do OE, onde estava enquadrado o valor da empreitada em causa. O que veio a acontecer.

A FALÁCIA
Em nenhum momento deste longo percurso se encontram outras entidades que não sejam membros do Governo, administradores da DOCAPESCA e APA e autarcas do Executivo Municipal.
Apoderarem-se do trabalho desenvolvido ao longo de anos, vindo antecipar o anúncio do início das obras, é mero oportunismo político de quem nada fez para que isso acontecesse. Fazê-lo é desrespeitar o esforço daqueles que estiveram envolvidos na solução. É não perceber que põe em causa a integridade do Governo deste País, menorizando a sua ação perante a intervenção de um grupo parlamentar. É não perceber que este tipo de “pressão” pode ser perigosamente entendido como uma perniciosa influência que só alguns têm acesso e com a qual, estamos certos, os nossos governantes não se revêm. É pensar que o povo, com mais de 4 décadas de democracia e experiência política, não tem capacidade para perceber que se trata de um populismo absurdo e patético. É a negação do sistema democrático e o desrespeito pelo povo que elegeu legitimamente os seus representantes.

A Câmara Municipal não tendo conhecimento formal destas posições do Ministério do Ambiente irá, hoje mesmo, questionar o Sr. Ministro sobre a propriedade das mesmas.