Efetivação do processo de transferência de competências na área da educação

A partir do dia 1 de abril, efetiva-se o processo de transferência de competências na área da educação, da Administração Central para os Municípios, de acordo com o Dec. Lei nº 21/2019 de 30/01.

Em Vila do Conde, numa política de proximidade, o processo de transferência tem vindo a ser preparado em estreita colaboração com a DGEST, direções de agrupamentos de escolas e da escola não agrupada e de forma a monitorizar este processo e a definir medidas de melhoria das condições do exercício das competências e atribuições dos municípios.

Entre as novas competências transferidas, o Município passa a assegurar o fornecimento do leite escolar, a contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos escolares, assim como a contratação do pessoal não docente.