Eventos na Via Pública

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Este pedido deve ser efetuado, no mínimo, com 10 dias de antecedência.

Taxas

Código
10.1.3

LICENÇA DE RECINTO ITINERANTE OU IMPROVISADO (PALCOS/FESTAS)

Valor
8,50 €
Código
10.2.1

LICENÇA DE RECINTO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA (ESTABELECIMENTOS) - SEM FINS LUCRATIVOS

Valor
8,50 €
Código
10.2.2

LICENÇA DE RECINTO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA (ESTABELECIMENTOS) - COM FINS LUCRATIVOS

Valor
42,40 €
Código
110

Prova Desportiva

Valor
21,20 €
Código
20.I.2

Por cada arraial, romaria, baile e outros divertimentos públicos

Valor
15,90 €

Documentos Necessários

Termo de responsabilidade do responsável pela montagem do equipamento, com auto reconhecimento, onde ateste a conformidade dos equipamentos bem como a sua correta instalação (nos termos do nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z
Último certificado de inspeção de cada equipamento, ou comprovativo de seu requerimento, (apenas é necessário quando exista recinto itinerante)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;JPG;ZIP;RAR;7Z

Legislação

Regulamento Municipal de Ocupação do espaço Público e Publicidade
Descarregar legislação
Regulamento Municipal
Descarregar legislação
Nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009
Descarregar legislação
Decreto-Lei n.º 376/84
Descarregar legislação

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Informações Complementares

Taxas

LICENÇA DE RECINTO ITINERANTE OU IMPROVISADO (PALCOS/FESTAS)

LICENÇA DE RECINTO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA (ESTABELECIMENTOS) - SEM FINS LUCRATIVOS

LICENÇA DE RECINTO DE DIVERSÃO PROVISÓRIA (ESTABELECIMENTOS) - COM FINS LUCRATIVOS

Prova Desportiva

Por cada arraial, romaria, baile e outros divertimentos públicos

Documentos Necessários

Termo de responsabilidade do responsável pela montagem do equipamento, com auto reconhecimento, onde ateste a conformidade dos equipamentos bem como a sua correta instalação (nos termos do nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009

Último certificado de inspeção de cada equipamento, ou comprovativo de seu requerimento, (apenas é necessário quando exista recinto itinerante)

Legislação

Regulamento Municipal de Ocupação do espaço Público e Publicidade

Regulamento Municipal

Nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009

Decreto-Lei n.º 376/84