Instalação e Desmontagem de Apoio de Praia

Documentos Necessários

• cópia da licença de utilização dos recursos hídricos para apoio de praia válido

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Cópia do cartão de cidadão ou B.I e N.I.F

  N.º máximo de Ficheiros

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  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Para pessoas coletivas: Cópia do NIPC, Certidão Permanente atualizada e cópia do B.I./Cartão de cidadão do sócio-gerente

  N.º máximo de Ficheiros

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Declaração da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil válida

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Cópia do registo válido no Portal "ePortugal.gov.pt" (Restauração e Bebidas não sedentária)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Declaração da situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -