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Lei nº24/96, de 31 de Julho
Decreto Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio
Decreto-Lei nº67/2003 de 8 de Abril
Decreto-Lei nº156/2005 de 15 de Setembro
Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Portaria 1288/2005 de 15 de Dezembro
Decreto-Lei nº70/2007 de 26 de Março
Decreto-Lei nº171/2007 de 8 de Maio
Lei nº23/96 de 26 de Julho
Segurança em casa - risco de intoxicação por monóxido de carbono
Nova rotulagem de segurança
Vamos Brincar em Segurança
Serviço Público Essencial de Eletricidade
Direitos e Garantias
Combustíveis “low-cost”
Decreto-lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
Lei nº 6/2011 de 10 de Março
Brincar_e_Nadar_em_Segurança
